Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
O nosso compromisso com a proteção dos seus dados pessoais
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é o regulamento europeu que estabelece as regras relativas ao tratamento de dados pessoais. A plateau-dash cumpre integralmente este regulamento, garantindo a proteção dos direitos e liberdades das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais.
O que é o RGPD
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, entrou em vigor em 25 de maio de 2018. Este regulamento harmoniza as regras de proteção de dados em toda a União Europeia e reforça os direitos dos cidadãos.
Os seus direitos ao abrigo do RGPD
Direito de informação e acesso
Tem o direito de ser informado sobre a recolha e utilização dos seus dados pessoais. Pode solicitar uma cópia dos dados pessoais que detemos sobre si, bem como informações sobre como esses dados são tratados.
Direito de retificação
Se os seus dados pessoais estiverem inexatos ou incompletos, tem o direito de solicitar a sua retificação ou completamento. Comprometemo-nos a atualizar os seus dados no prazo máximo de um mês após o pedido.
Direito ao apagamento
Em determinadas circunstâncias, tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais. Este direito não é absoluto e pode haver razões legais para manter os dados.
Direito à limitação do tratamento
Pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais em determinadas situações, como quando contesta a exatidão dos dados ou quando o tratamento é ilícito.
Direito à portabilidade
Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento.
Direito de oposição
Pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo para efeitos de marketing direto. Nesse caso, deixaremos de tratar os seus dados para essas finalidades.
Direitos relacionados com decisões automatizadas
Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente.
Como exercer os seus direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima descritos, pode contactar-nos através dos seguintes meios:
- Email: [email protected]
- Correio: Rua da Ecologia, 47, 4100-258 Porto, Portugal
O pedido deve incluir informação suficiente para verificar a sua identidade. Responderemos ao seu pedido no prazo de um mês, podendo este prazo ser prorrogado por dois meses adicionais em casos de complexidade ou elevado número de pedidos.
Medidas de segurança
Implementamos medidas técnicas e organizativas apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo:
- Pseudonimização e cifragem de dados pessoais quando apropriado
- Capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas
- Processos de teste e avaliação regular da eficácia das medidas de segurança
- Formação dos colaboradores em matéria de proteção de dados
Notificação de violações de dados
No caso de uma violação de dados pessoais que possa resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, notificaremos a autoridade de controlo competente no prazo de 72 horas após tomar conhecimento da violação. Se a violação for suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades, será igualmente notificado diretamente.
Transferências internacionais
Os seus dados pessoais são tratados dentro do Espaço Económico Europeu. Caso seja necessário transferir dados para fora deste espaço, garantiremos a existência de salvaguardas adequadas em conformidade com o RGPD.
Encarregado de proteção de dados
Para quaisquer questões relacionadas com a proteção dos seus dados pessoais, pode contactar o nosso encarregado de proteção de dados através do email [email protected].
Reclamações
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade de controlo em Portugal.
Última atualização: Janeiro de 2024